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Durante quase 30 anos, os lucros e dividendos distribuídos aos sócios foram isentos de Imposto de Renda no Brasil. Isso mudou com a Lei 15.270/2025, que entrou em vigor em janeiro de 2026. A mesma lei que ampliou a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil por mês criou uma tributação para quem recebe valores altos de lucros.
Se você é sócio de uma empresa, entender essas regras é fundamental para planejar a sua retirada e evitar pagar imposto além do necessário.
Pró-labore e distribuição de lucros: qual a diferença
- Pró-labore é a remuneração do sócio pelo trabalho que ele exerce na empresa. Funciona como um salário: tem desconto de INSS de 11% do sócio, pode ter INSS patronal de 20% para a empresa (exceto na maioria das atividades do Simples Nacional) e segue a tabela progressiva do Imposto de Renda;
- Distribuição de lucros é a parte do resultado da empresa que vai para os sócios. Não tem INSS e, até 2025, era totalmente isenta de IR.
Por isso, muitos sócios retiravam um pró-labore baixo e o restante como lucro. Essa estratégia continua válida em muitos casos, mas agora precisa ser recalculada.
O que mudou em 2026
1. Retenção de 10% acima de R$ 50 mil por mês
Quando uma mesma empresa paga a uma mesma pessoa física mais de R$ 50.000,00 em lucros no mesmo mês, ela deve reter 10% de Imposto de Renda na fonte sobre o valor total pago no mês.
Exemplo: um sócio recebe R$ 60 mil de lucros em um mês. A empresa retém R$ 6 mil de IR. Se recebesse R$ 50 mil, não haveria retenção.
Segundo a Receita Federal, a regra vale para empresas de todos os regimes, inclusive do Simples Nacional.
2. Imposto mínimo para altas rendas (IRPFM)
Quem somar mais de R$ 600 mil de rendimentos no ano (incluindo lucros e dividendos) passa a estar sujeito a uma tributação mínima, calculada na declaração anual:
- A alíquota sobe gradualmente de 0% a 10% para rendas entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão;
- Acima de R$ 1,2 milhão por ano, a alíquota mínima é de 10%;
- O IR já retido na fonte e o imposto pago sobre outros rendimentos são descontados;
- Existe um mecanismo de redução para evitar que a soma do imposto pago pela empresa e pelo sócio passe de determinados limites.
O primeiro acerto do IRPFM acontece na declaração de 2027, referente aos rendimentos de 2026. Se a renda total do ano ficar abaixo de R$ 600 mil, o valor retido na fonte sobre os lucros pode ser restituído na declaração.
E os lucros de anos anteriores?
A lei trouxe uma regra de transição para os lucros apurados até 2025: se a distribuição foi aprovada formalmente (em ata ou documento equivalente) dentro do prazo previsto, esses valores continuam isentos mesmo que sejam pagos nos anos seguintes, dentro das condições da lei. Cada caso precisa ser analisado com base na documentação da empresa.
Quem realmente é afetado
A maioria dos sócios de pequenas empresas não é afetada pela nova tributação, porque retira menos de R$ 50 mil por mês e tem renda anual abaixo de R$ 600 mil. Mas é importante saber que:
- Retiradas concentradas em um único mês podem gerar retenção, mesmo que a média anual seja baixa;
- Sócios com participação em várias empresas somam os rendimentos de todas para o IRPFM;
- Rendimentos de aluguéis, salários e outras fontes também entram na conta dos R$ 600 mil.
Como planejar a retirada dos sócios
- Defina um pró-labore compatível com o trabalho do sócio. Pró-labore muito baixo ou inexistente pode ser questionado pela fiscalização;
- Distribua lucros de forma regular, evitando concentrar valores acima de R$ 50 mil em um único mês, quando isso fizer sentido para o caixa;
- Mantenha a contabilidade em dia: só é possível distribuir lucro isento com base em resultado apurado e escriturado;
- Formalize as distribuições com atas e registros contábeis;
- Some todos os rendimentos do sócio no ano para prever o impacto do IRPFM;
- Reavalie o regime tributário da empresa, já que o imposto pago pela empresa influencia o cálculo final do sócio.
Conclusão
A tributação de lucros e dividendos mudou a forma de pensar a remuneração dos sócios. Para a maioria dos pequenos empresários, o impacto é pequeno ou nenhum, desde que as retiradas sejam bem organizadas. Para quem tem rendas mais altas, o planejamento passou a ser indispensável.
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Conteúdo informativo, atualizado na data de publicação. A legislação muda com frequência: antes de tomar decisões, consulte um contador.
