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Em outubro de 2026, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 141, que acaba com a escala 6×1 (seis dias de trabalho para um de folga) e reduz a jornada máxima de trabalho no Brasil de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário.
É uma das maiores mudanças trabalhistas das últimas décadas e afeta diretamente comércio, serviços, indústria, restaurantes, clínicas e qualquer empresa que tenha funcionários com carteira assinada. Neste artigo, explicamos o que muda, quando muda e o que fazer desde já para não ser pego de surpresa.
O que diz a nova regra
A emenda altera a Constituição para garantir ao trabalhador:
- Dois dias de descanso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos;
- Jornada máxima de 8 horas por dia;
- Jornada máxima de 40 horas por semana, ao final da transição;
- Nenhuma redução de salário por causa da diminuição das horas.
Na prática, o modelo padrão passa a ser o 5×2: cinco dias de trabalho e dois de folga.
Quando começa a valer: o cronograma de transição
A mudança não acontece de uma vez. O texto prevê duas etapas, contadas a partir da publicação da emenda:
- 60 dias após a publicação (por volta de meados de dezembro de 2026): passam a valer os dois dias de folga semanal e a jornada máxima cai para 42 horas semanais;
- 14 meses após a publicação (por volta de dezembro de 2027): a jornada máxima passa a ser de 40 horas semanais.
Durante esse primeiro ano de transição, acordos ou convenções coletivas podem ampliar a jornada diária para viabilizar as 42 horas, desde que os dois dias de descanso sejam respeitados.
Quem fica de fora
- Servidores públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios não têm a jornada alterada pela emenda;
- Empregados com diploma de nível superior que recebem pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS ficam fora das regras de duração e controle de jornada, ressalvado o que for definido em negociação coletiva e a garantia do repouso semanal.
Para a grande maioria dos funcionários de pequenas e médias empresas, portanto, a regra se aplica integralmente.
E as escalas de compensação, como 12×36?
A emenda permite a compensação de horários e de folgas por acordo ou convenção coletiva, desde que, na média do mês, o trabalhador tenha dois dias de folga por semana e nunca fique mais de sete dias sem pelo menos um dia de descanso. Cláusulas de acordos e convenções que forem incompatíveis com as novas regras perdem a validade após 60 dias.
Por isso, quem trabalha com escalas especiais (12×36, revezamento, turnos em hospitais, portarias, restaurantes) precisa revisar essas escalas junto com o sindicato da categoria e com a contabilidade.
Quanto isso pode custar para a sua empresa
Como o salário não pode ser reduzido, o valor da hora trabalhada aumenta. Um funcionário que ganha R$ 2.200,00 por 44 horas semanais passa a receber o mesmo valor por 40 horas, o que significa um aumento de cerca de 10% no custo da hora.
Esse aumento aparece de três formas:
- Horas extras: o que passar de 42h (e depois 40h) por semana vira hora extra, com adicional mínimo de 50%;
- Novas contratações: negócios que funcionam seis ou sete dias por semana podem precisar de mais gente para cobrir as escalas;
- Encargos: cada novo funcionário traz junto FGTS, férias, 13º, INSS patronal (conforme o regime tributário) e benefícios.
Para empresas do Simples Nacional, parte dos encargos patronais já está incluída na guia única (DAS), o que reduz o impacto. Já no Lucro Presumido e no Lucro Real, o INSS patronal de 20% e as demais contribuições pesam mais sobre cada contratação.
Haverá alguma ajuda para pequenas empresas?
A emenda prevê que uma lei complementar futura poderá criar medidas de adaptação para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos empregos. Essa lei ainda não existe, então, por enquanto, as regras valem para todos. Vale acompanhar as novidades nos próximos meses.
Como se preparar: checklist para a sua empresa
- Levante a jornada atual de cada funcionário: quem trabalha 44 horas, quem faz 6×1, quem tem escala especial;
- Redesenhe as escalas para o modelo 5×2 (ou compensações permitidas), pensando no horário de funcionamento do seu negócio;
- Simule o custo: compare o custo de pagar horas extras com o de contratar mais um funcionário ou um temporário;
- Revise contratos e acordos coletivos com o sindicato da categoria;
- Atualize o controle de ponto e o sistema de folha para o novo limite semanal;
- Reveja preços e margens: se o custo da mão de obra sobe, a precificação precisa acompanhar;
- Comunique a equipe com antecedência sobre as novas escalas.
Conclusão
O fim da escala 6×1 já é realidade e a primeira etapa começa ainda em dezembro de 2026. Empresas que se planejarem agora vão conseguir ajustar escalas, custos e preços com tranquilidade; quem deixar para a última hora corre o risco de acumular horas extras, passivos trabalhistas e aperto no caixa.
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Conteúdo informativo, atualizado na data de publicação. A legislação muda com frequência: antes de tomar decisões, consulte um contador.
