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Escolher o regime tributário é uma das decisões que mais pesam no resultado de uma empresa. A mesma empresa, com o mesmo faturamento, pode pagar valores muito diferentes de imposto dependendo do regime escolhido. E não existe uma resposta pronta: o regime ideal depende da atividade, da margem de lucro, do tamanho da folha de pagamento e de quem são os seus clientes.
Veja como funciona cada um e quais pontos analisar antes de decidir.
Simples Nacional
É o regime pensado para micro e pequenas empresas. Reúne vários tributos em uma guia única, o DAS, calculada sobre o faturamento.
- Quem pode: empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano (com sublimite de R$ 3,6 milhões para ICMS e ISS) e atividades permitidas;
- Como calcula: alíquotas progressivas definidas nos anexos da lei, que começam em torno de 4% no comércio, 4,5% na indústria e 6% em boa parte dos serviços;
- Vantagens: menos burocracia, uma guia só e, na maioria dos casos, INSS patronal incluído no DAS;
- Atenção: algumas atividades de serviço caem no Anexo V, com alíquota inicial de 15,5%. Se a folha de pagamento (incluindo pró-labore) for de pelo menos 28% do faturamento, a empresa pode ser tributada pelo Anexo III, bem mais barato. É o chamado Fator R.
Lucro Presumido
Neste regime, a Receita Federal “presume” que uma parte do faturamento é lucro e cobra o IRPJ e a CSLL sobre essa parte, independentemente do lucro real da empresa.
- Quem pode: empresas com faturamento de até R$ 78 milhões por ano que não sejam obrigadas ao Lucro Real;
- Como calcula: a presunção é de 8% para comércio e indústria e de 32% para a maioria dos serviços (base do IRPJ). Sobre essa base incidem IRPJ de 15% (mais adicional de 10% no que passar de R$ 60 mil por trimestre) e CSLL de 9%. Além disso, até o fim de 2026, PIS (0,65%) e Cofins (3%) sobre o faturamento, e ICMS ou ISS conforme a atividade;
- Vantagens: compensa quando a margem de lucro real é maior que a margem presumida, e para empresas com folha de pagamento pequena;
- Atenção em 2026: a Lei Complementar 224/2025 aumentou em 10% os percentuais de presunção sobre a parcela da receita que passar de R$ 5 milhões por ano. A regra está sendo questionada no STF, mas, enquanto valer, precisa entrar na conta.
Lucro Real
Aqui, o IRPJ e a CSLL incidem sobre o lucro contábil efetivo, ajustado conforme a lei. Se a empresa tiver prejuízo, não paga esses tributos.
- Quem é obrigado: empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões por ano e alguns setores específicos, como bancos e factorings;
- Como calcula: IRPJ de 15% (mais adicional de 10%) e CSLL de 9% sobre o lucro real. Até 2026, PIS (1,65%) e Cofins (7,6%) no regime não cumulativo, com direito a créditos sobre diversas despesas;
- Vantagens: ideal para empresas com margem baixa, prejuízo ou muitas despesas que geram crédito;
- Atenção: exige contabilidade muito organizada e mais obrigações acessórias.
Os fatores que decidem a escolha
- Margem de lucro: margem alta tende a favorecer o Presumido; margem baixa, o Real;
- Folha de pagamento: folha alta pode favorecer o Simples (INSS no DAS) ou o Fator R;
- Atividade: o anexo do Simples e o percentual de presunção mudam muito conforme o que a empresa faz;
- Perfil dos clientes: quem vende para outras empresas precisa considerar os créditos que gera para o cliente, principalmente com a Reforma Tributária;
- Faturamento previsto: crescer além dos limites obriga a mudar de regime.
A Reforma Tributária muda essa conta
A partir de 2027, PIS e Cofins são extintos e substituídos pela CBS no Lucro Presumido e no Lucro Real. Já as empresas do Simples poderão escolher recolher a CBS e o IBS por fora do DAS para gerar crédito integral aos clientes. Isso significa que a escolha de regime feita em anos anteriores precisa ser revista.
Quando e como mudar de regime
A opção pelo regime tributário é feita, em regra, no início de cada ano (no Simples Nacional, até o último dia útil de janeiro; no Presumido e no Real, com o pagamento do primeiro tributo do ano) e vale para o ano inteiro. Por isso, o melhor momento para fazer a simulação é agora, no último trimestre.
Conclusão
Não existe regime melhor para todo mundo. Existe o regime certo para a sua empresa, que só aparece quando os números são colocados lado a lado. Uma simulação bem feita costuma revelar economias significativas, sem nenhum risco fiscal.
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Conteúdo informativo, atualizado na data de publicação. A legislação muda com frequência: antes de tomar decisões, consulte um contador.
