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MEI estourou o limite de faturamento? Veja o que fazer para não ser desenquadrado com multa

O MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano em 2026. Veja o que acontece se passar do limite, a regra dos 20%, como fazer o desenquadramento sem multa e o que muda com o novo teto aprovado pelo Congresso.

ÚPor Útil Contabilidade 19 de outubro de 2026 4 min de leitura
MEI estourou o limite de faturamento? Veja o que fazer para não ser desenquadrado com multa
Neste artigo
  1. Qual é o limite do MEI em 2026
  2. Passei do limite. E agora?
  3. Como fazer o desenquadramento sem multa
  4. Outros motivos que tiram a empresa do MEI
  5. Virar microempresa é ruim?
  6. Novidade: teto do MEI deve subir em 2027
  7. Conclusão

O MEI é a forma mais simples e barata de formalizar um pequeno negócio. Mas ela tem um limite, e muita gente só descobre que passou dele quando chega a cobrança. A boa notícia é que estourar o limite não é o fim do mundo: com a orientação certa, a transição para microempresa pode ser feita sem multa e, muitas vezes, sem grande aumento de imposto.

Qual é o limite do MEI em 2026

Em 2026, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00 por ano, o que dá uma média de R$ 6.750,00 por mês.

Atenção: no ano em que o MEI foi aberto, o limite é proporcional aos meses de atividade. Quem abriu o MEI em julho, por exemplo, pode faturar R$ 6.750,00 × 6 meses = R$ 40.500,00 naquele ano.

Passei do limite. E agora?

O que acontece depende de quanto você ultrapassou:

Excesso de até 20% (até R$ 97.200,00 em 2026)

  • Você continua como MEI até 31 de dezembro;
  • Paga uma guia complementar sobre o valor que passou do limite, com as alíquotas do Simples Nacional, junto com o DAS de janeiro;
  • A partir de 1º de janeiro do ano seguinte, a empresa passa a ser microempresa (ME) no Simples Nacional.

Excesso acima de 20% (mais de R$ 97.200,00 em 2026)

  • O desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado (ou à data de abertura, se o MEI foi aberto naquele ano);
  • Todos os impostos do ano precisam ser recalculados como microempresa, descontado o que já foi pago no DAS do MEI;
  • Se a comunicação for feita fora do prazo, entram multa e juros.

Como fazer o desenquadramento sem multa

O desenquadramento é feito no Portal do Simples Nacional, na opção de comunicação de desenquadramento do SIMEI. Os prazos são:

  • Excesso de até 20%: comunicar até o último dia útil de janeiro do ano seguinte;
  • Excesso acima de 20%: comunicar até o último dia útil do mês seguinte ao mês em que o limite foi ultrapassado.

Perder esses prazos é o que normalmente gera multa. Por isso, o ideal é acompanhar o faturamento mês a mês e agir assim que perceber que o limite está próximo.

Outros motivos que tiram a empresa do MEI

Não é só o faturamento. O MEI também é desenquadrado se:

  • Contratar mais de um empregado;
  • Abrir filial;
  • Passar a ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  • Exercer atividade que não é permitida para MEI.

Virar microempresa é ruim?

Não necessariamente. Como microempresa no Simples Nacional, o imposto passa a ser um percentual do faturamento, começando em cerca de 4% no comércio e 6% em muitos serviços. A empresa ganha espaço para crescer (até R$ 4,8 milhões por ano), pode contratar mais funcionários e passa a ter uma estrutura mais profissional. O que muda é que é preciso ter contabilidade e cumprir mais obrigações.

Em muitos casos, quando o faturamento já passa com folga do limite do MEI, migrar de forma planejada é melhor do que ficar “segurando” notas, prática que traz risco fiscal.

Novidade: teto do MEI deve subir em 2027

Em outubro de 2026, o Congresso aprovou o PLP 186/2026, que aumenta o limite do MEI de forma gradual: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O projeto também permite que o MEI tenha até dois empregados e prevê o perdão de dívidas federais do MEI, mediante condições.

Até a publicação deste artigo, o texto aguardava sanção presidencial. Ou seja: em 2026, o limite continua sendo de R$ 81 mil, e quem ultrapassar este ano segue as regras explicadas acima.

Conclusão

Estourar o limite do MEI é sinal de que o negócio está crescendo. O importante é tratar a mudança com antecedência: acompanhar o faturamento, comunicar o desenquadramento no prazo e já planejar a vida como microempresa.

A Útil Contabilidade cuida de todo o processo de transição de MEI para microempresa, sem multa e com o melhor enquadramento para o seu negócio. Fale com a nossa equipe.

Ficou com alguma dúvida?

Cada empresa tem uma realidade diferente. Fale com um especialista da Útil Contabilidade e receba uma orientação para o seu caso.

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Conteúdo informativo, atualizado na data de publicação. A legislação muda com frequência: antes de tomar decisões, consulte um contador.